AREsp 1760918 - DECISAO

AREsp 1760918 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos para sanar o ponto omisso; todavia manteve-se a multa aplicada na origem porque o tribunal local corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos, não havendo omissão a justificar sua rejeição, e sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SHOPPING SÃO JOSÉLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes; mantida a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Protelatório, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Protelatório Multa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING SÃO JOSÉLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicabilidade da multa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos para sanar o ponto omisso; todavia manteve-se a multa aplicada na origem porque o tribunal local corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos, não havendo omissão a justificar sua rejeição, e sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes; mantida a multa aplicada na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos
  • Manter a multa aplicada na origem