EAREsp 1829132 - DECISAO

EAREsp 1829132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Artigo 619 Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Artigo 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.