AREsp 1782582 - DECISAO

AREsp 1782582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a suspensão do prazo, de modo que a intempestividade e a ausência de pressupostos de admissibilidade recursal impedem o conhecimento do recurso, não sendo a afetação do tema suficiente para sobrestar quando faltar admissibilidade.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO FRANQUETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO PAULO FRANQUETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da afetação de recurso repetitivo sobre processos individuais pendentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a suspensão do prazo, de modo que a intempestividade e a ausência de pressupostos de admissibilidade recursal impedem o conhecimento do recurso, não sendo a afetação do tema suficiente para sobrestar quando faltar admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)