AREsp 1783847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da contribuição previdenciária sobre ajuda de custo de aluguel), sendo exigida impugnação específica e fundamentada; assim, não cabe aclaratório para rediscutir matéria previamente decidida.

Parties: Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.