EAREsp 725028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma expressa ou implícita, não havendo omissão; a alteração do entendimento formado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente quanto à compensação, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA; Embargada: BANCO SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dação Em Pagamento, Compensação, Ilícitude Do Negócio Jurídico, Venire Contra Factum Proprium, Negócio De Risco
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dação Em Pagamento Compensação +3 more

Case Brief

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Parties

MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA

Embargante

BANCO SANTOS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma expressa ou implícita, não havendo omissão; a alteração do entendimento formado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente quanto à compensação, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração