AREsp 1803713 - DECISAO

AREsp 1803713 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (dobra acionária), requisito exigido pelo RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial se mantém; advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dobra Acionária, Impugnação Específica, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dobra Acionária Impugnação Específica Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 prequestionamento da matéria (dobra acionária)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (dobra acionária), requisito exigido pelo RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial se mantém; advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)