REsp 1908408 - DECISAO

REsp 1908408 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão estadual foi anulado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Parties
Recorrente: CLEBER MARCELINO DA SILVA; Recorrente: CAROLINNE VILELA MARCELINO DA SILVA; Recorrido: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Retorno Dos Autos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBER MARCELINO DA SILVA

Recorrente

CAROLINNE VILELA MARCELINO DA SILVA

Recorrente

Município de Uberlândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão estadual foi anulado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele aprecie a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise das demais questões.