AREsp 1818841 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e foi corretamente aplicado o percentual de 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, não caracterizando erro material ou omissão que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: M C G C; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7

Case Brief

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Parties

M C G C

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade e forma de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Alegação de erro material quanto ao percentual fixado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e foi corretamente aplicado o percentual de 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, não caracterizando erro material ou omissão que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)