REsp 1893904 - DECISAO

REsp 1893904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, por consistir o recurso em tentativa de rediscussão do mérito já decidido com fundamento na jurisprudência do STJ, e por não ser adequado o instrumento dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, havendo advertência quanto ao caráter protelatório sujeitando à multa do art. 538 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Jurisprudência

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de pagamento de parcelas vencidas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, por consistir o recurso em tentativa de rediscussão do mérito já decidido com fundamento na jurisprudência do STJ, e por não ser adequado o instrumento dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, havendo advertência quanto ao caráter protelatório sujeitando à multa do art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil