REsp 1924162 - DECISAO

REsp 1924162 - DECISAO

Houve omissão parcial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, mas a alegação foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto ao indeferimento da suspensão da CNH e do bloqueio de cartões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Suspensão De CNH E Bloqueio De Cartões De Crédito
Civil Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, mas a alegação foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto ao indeferimento da suspensão da CNH e do bloqueio de cartões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.