AREsp 1804330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal e ausência de prequestionamento da dobra acionária), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria que poderia ser discutida deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica de dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal e ausência de prequestionamento)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal e ausência de prequestionamento da dobra acionária), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria que poderia ser discutida deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).