AREsp 1746982 - DECISAO

AREsp 1746982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material suscetíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Ferramentas e Tintas de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Ferramentas e Tintas de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação dada aos arts. 22 da Lei n. 12.016/2009 e 2º-A da Lei n. 9.494/1997 como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material suscetíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.