REsp 1894538 - DECISAO

REsp 1894538 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão conforme a jurisprudência do STJ e do STF, que declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E; não houve omissão a ser suprida, sendo os embargos mero inconformismo e pedido de reexame do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, IPCA E, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros Moratórios IPCA E +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e à possibilidade de utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com os precedentes do STJ e do STF (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros moratórios e atualização monetária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão conforme a jurisprudência do STJ e do STF, que declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E; não houve omissão a ser suprida, sendo os embargos mero inconformismo e pedido de reexame do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.