AREsp 1738827 - DECISAO

AREsp 1738827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte entendeu que a matéria foi devidamente analisada, que não cabe rebater todos os argumentos isoladamente e que os embargos não servem para rediscutir questões já decididas, aplicando-se a advertência sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO BELLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 violação do art. 156 do CPC alegada pelo embargante
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte entendeu que a matéria foi devidamente analisada, que não cabe rebater todos os argumentos isoladamente e que os embargos não servem para rediscutir questões já decididas, aplicando-se a advertência sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).