REsp 1923548 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial somente para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, porquanto estes tiveram o intuito de prequestionamento, sendo que a pretensão de reconhecimento de venda casada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Recorrente: LEONICE BARBOSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Venda Casada, Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação, Seguro De Proteção

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Venda Casada +5 more

Case Brief

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Parties

LEONICE BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Reconhecimento de venda casada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

Afastada a multa aplicada nos embargos de declaração.
Publique-se.