REsp 1902200 - DECISAO

REsp 1902200 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão monocrática quanto à indicação do juízo competente, deve-se acolher os embargos de declaração para corrigir a referência, substituindo 'Tribunal Regional Federal da 4ª Região' por '6ª Vara Federal de Porto Alegre', sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Penhora, Desconstituição Da Penhora
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Competência Penhora Desconstituição Da Penhora

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 identificação do juízo competente para decidir sobre pedido de desconstituição da penhora

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão monocrática quanto à indicação do juízo competente, deve-se acolher os embargos de declaração para corrigir a referência, substituindo 'Tribunal Regional Federal da 4ª Região' por '6ª Vara Federal de Porto Alegre', sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar erro material.
  • Alterar o dispositivo: substituir 'Tribunal Regional Federal da 4ª Região' por '6ª Vara Federal de Porto Alegre' como juízo deprecado.