EAREsp 1271421 - DECISAO

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Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (correção do nome do relator), sem alteração do conteúdo do acórdão. Entendeu-se ausente qualquer vício que justificasse efeitos infringentes, afastando-se a alegada contradição jurisprudencial e mantendo-se o entendimento de que o depósito judicial impede a incidência de novos juros moratórios para não gerar bis in idem.

Parties
Embargante: JORGE TADEU GOMES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Bis in Idem
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Depósito Judicial Juros Moratórios Bis in Idem

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Parties

JORGE TADEU GOMES JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 correção de erro material no relatório (nome do relator)
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (correção do nome do relator), sem alteração do conteúdo do acórdão. Entendeu-se ausente qualquer vício que justificasse efeitos infringentes, afastando-se a alegada contradição jurisprudencial e mantendo-se o entendimento de que o depósito judicial impede a incidência de novos juros moratórios para não gerar bis in idem.

Court Disposition

acolhidos em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • corrigir o relatório para indicar o Ministro Luiz Felipe Salomão como relator do acórdão embargado
  • publique-se