REsp 1918101 - DECISAO

REsp 1918101 - DECISAO

Aplicando o entendimento de que embargos de declaração opostos unicamente para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e tendo o Relator competência para decidir monocraticamente, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de atuação monocrática do Relator quando o acórdão recorrido contrariar orientação de repercussão geral, recurso repetitivo ou súmula desta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que embargos de declaração opostos unicamente para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e tendo o Relator competência para decidir monocraticamente, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.