AREsp 1518395 - DECISAO

AREsp 1518395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada revelou-se clara e devidamente fundamentada, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a remessa do processo de Moacir à Justiça Federal foi correta em razão do entendimento consolidado pelo RExt 827.996/PR, e não houve prova de que a apólice do autor Peterson estivesse vinculada ao ramo público 66, de modo que os fundamentos apresentados não autorizam a modificação do decisum nem a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Autor: Peterson da Silva de Medeiros; Autor: Moacir Kampfert Marques; Interessada: Caixa Econômica Federal; Embargante: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação Competência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Vícios De Construção +5 more

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Parties

Peterson da Silva de Medeiros

Autor

Moacir Kampfert Marques

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

seguradora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal na apólice do autor Peterson (ramo 66 - SFH)
  3. 3 abusividade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos/intrínsecos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada revelou-se clara e devidamente fundamentada, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a remessa do processo de Moacir à Justiça Federal foi correta em razão do entendimento consolidado pelo RExt 827.996/PR, e não houve prova de que a apólice do autor Peterson estivesse vinculada ao ramo público 66, de modo que os fundamentos apresentados não autorizam a modificação do decisum nem a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não verificar caráter manifestamente protelatório.