AREsp 1777164 - DECISAO

AREsp 1777164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC e por não haver prequestionamento dos dispositivos apontados (arts.186, 248 e 927 do CC/2002), de modo que a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir, quanto aos dispositivos civis, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: JOÃO ANTÔNIO SHEMBERK JÚNIOR; Réu: FERNANDO RIBEIRO BAU; Réu: PAULA SUELEN DE LARA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Averbação De Matrícula De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Obrigação De Fazer Averbação De Matrícula De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SHEMBERK JÚNIOR

Autor

FERNANDO RIBEIRO BAU

Réu

PAULA SUELEN DE LARA BAU

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 186, 248 e 927 do CC/2002
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC e por não haver prequestionamento dos dispositivos apontados (arts.186, 248 e 927 do CC/2002), de modo que a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir, quanto aos dispositivos civis, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se