REsp 1660867 - DECISAO

REsp 1660867 - DECISAO

Havendo embargos de declaração cuja aptidão integrativa altera o resultado unânime da apelação, impõe-se a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, com convocação de outros julgadores; a ausência dessa providência pelo Tribunal de origem configura violação normativa, justificando o provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento não unânime dos embargos de declaração com observância do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração quando o voto divergente tem aptidão para alterar resultado unânime da apelação
  2. 2 Reconhecimento de direito à comissão de corretagem nos casos de negócio não concretizado por arrependimento (art. 725 do CC)

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração cuja aptidão integrativa altera o resultado unânime da apelação, impõe-se a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, com convocação de outros julgadores; a ausência dessa providência pelo Tribunal de origem configura violação normativa, justificando o provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento não unânime dos embargos de declaração com observância do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento não unânime dos embargos de declaração com observância do art. 942 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.