REsp 1752585 - DECISAO

REsp 1752585 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 é restrito a questões de direito e não autoriza o STJ a reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Autor: Gomes &Gomes de Brotas Ltda Me; Réu: Município de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Licitação, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Indenização
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Parties

Gomes &Gomes de Brotas Ltda Me

Autor

Município de Brusque

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) a questões de direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 é restrito a questões de direito e não autoriza o STJ a reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração