REsp 1836508 - DECISAO

REsp 1836508 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; como o tema da imunidade da RFFSA foi decidido por interpretação constitucional, o recurso especial é incabível, e eventual violação de norma infraconstitucional seria indireta e reflexa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da CDA, Imunidade Da RFFSA, Recurso Especial, Multa Processual, Interpretação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Da CDA Imunidade Da RFFSA Recurso Especial Multa Processual +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de nulidade da CDA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão decidida por interpretação constitucional (imunidade da RFFSA)
  3. 3 Caráter indireto/reflexo de eventual ofensa à legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; como o tema da imunidade da RFFSA foi decidido por interpretação constitucional, o recurso especial é incabível, e eventual violação de norma infraconstitucional seria indireta e reflexa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.