REsp 1900007 - DECISAO

REsp 1900007 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaramento, esclareceu que a manifestação sobre inexistência de omissão abrange o art. 489 do CPC, reconheceu que os fundamentos constitucionais suscitados foram apreciados, e decidiu que o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a enunciados sumulares, acolhendo os embargos sem efeitos modificativos apenas para esclarecer a impossibilidade de indicação de ofensa a súmulas.

Parties
Embargante: Prev São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 98/stj, Direito Líquido E Certo, Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 98/stj Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prev São José

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação da Súmula 98/STJ
  3. 3 questão sobre existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaramento, esclareceu que a manifestação sobre inexistência de omissão abrange o art. 489 do CPC, reconheceu que os fundamentos constitucionais suscitados foram apreciados, e decidiu que o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a enunciados sumulares, acolhendo os embargos sem efeitos modificativos apenas para esclarecer a impossibilidade de indicação de ofensa a súmulas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer o tópico relativo à impossibilidade de indicação de ofensa a enunciados sumulares.
  • Publique-se.