REsp 1914132 - DECISAO

REsp 1914132 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada; a Corte de origem registrou que houve intimação do advogado e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Justiça Gratuita, Custas Recursais, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Justiça Gratuita Custas Recursais Súmula 7/stj Nulidade De Intimação

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Parties

ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência do nome do advogado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada; a Corte de origem registrou que houve intimação do advogado e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para novo julgamento da lide.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.