AREsp 1714545 - DECISAO

AREsp 1714545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos são incompatíveis com a via processual escolhida.

Parties
Embargante: VALTER LUÍS MACEDO DE CARVALHAES PINHEIRO E OUTROS; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Intimação, Segredo De Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Intimação Segredo De Justiça Recurso Especial

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Parties

VALTER LUÍS MACEDO DE CARVALHAES PINHEIRO E OUTROS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 preclusão das matérias devolvidas em sede recursal
  3. 3 intimação da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos são incompatíveis com a via processual escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.