AREsp 1750923 - DECISAO

AREsp 1750923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, está adequada e colide com o objetivo de evitar jurisprudência em desconformidade com o entendimento do STF em repercussão geral, sendo desnecessário o trânsito em julgado para aplicação da orientação paradigmática.

Parties
Embargante: AGOSTINHO FERMINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

AGOSTINHO FERMINO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos declaratórios apontavam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para aplicação de entendimento em repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, está adequada e colide com o objetivo de evitar jurisprudência em desconformidade com o entendimento do STF em repercussão geral, sendo desnecessário o trânsito em julgado para aplicação da orientação paradigmática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.