HC 533854 - ACORDAO

HC 533854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão impugnada tratou expressamente da possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de relatório de atendimento e prova testemunhal nos termos do art. 306, §2º, do CTB, e os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já examinada, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE TOSHIHICO NISHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Trancamento Da Ação Penal, Prova Testemunhal, Art. 306 Do CTB, Art. 619 Do CPP
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Parties

LUIZ FELIPE TOSHIHICO NISHIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 306, §1º e §2º do CTB
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal ou outros meios para comprovação da alteração da capacidade psicomotora (art. 306, §2º, CTB)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão impugnada tratou expressamente da possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de relatório de atendimento e prova testemunhal nos termos do art. 306, §2º, do CTB, e os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já examinada, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.