REsp 1910988 - DECISAO

REsp 1910988 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto à análise da ilegitimidade ativa da liquidante; a omissão foi reconhecida e sanada pelos embargos de declaração. Mantém-se a avaliação do TJSP de que a contratação sob a Portaria 86/91 era nula, fundamento que não foi impugnado especificamente pela recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Parte Embargada: liquidante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Portaria Ministerial 86/91, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Portaria Ministerial 86/91 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

liquidante

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa da liquidante
  2. 2 valoração da Portaria Ministerial 86/91 na emissão de ações
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de impugnação não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto à análise da ilegitimidade ativa da liquidante; a omissão foi reconhecida e sanada pelos embargos de declaração. Mantém-se a avaliação do TJSP de que a contratação sob a Portaria 86/91 era nula, fundamento que não foi impugnado especificamente pela recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
  • Publique-se.