REsp 1918387 - DECISAO

REsp 1918387 - DECISAO

Aplicando a Súmula 98/STJ, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; por isso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal a quo deve ser afastada, sendo o recurso conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição) / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Contratação Direta, Dispensa De Licitação
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição) / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou não
  3. 3 Prequestionamento e sua relação com a Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 98/STJ, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; por isso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal a quo deve ser afastada, sendo o recurso conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.