AREsp 1787732 - DECISAO

AREsp 1787732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão das despesas condominiais, assentando que a obrigação de pagá-las surge apenas com a imissão na posse/entrega das chaves; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos De Declaração Interpostos Contra Essa Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distrato, Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Distrato Despesas Condominiais Imissão Na Posse Revisão Contratual +1 more

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Parties

HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos De Declaração Interpostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 421, 472, 840, 841, 849 do Código Civil e do art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se há possibilidade de revisão contratual do distrato por onerosidade excessiva
  3. 3 momento em que surge a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais (imissão na posse/entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão das despesas condominiais, assentando que a obrigação de pagá-las surge apenas com a imissão na posse/entrega das chaves; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.