AREsp 1791759 - DECISAO

AREsp 1791759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal concluiu corretamente que a questão em debate refere-se ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, a matéria afetada ao Tema 1.039, e os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e destinaram-se a rediscutir matéria já decidida, sendo, assim, incabíveis.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Vício Oculto, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos Tema 1.039
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Vício Oculto Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Tema 1.039

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  3. 3 distinção entre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal concluiu corretamente que a questão em debate refere-se ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, a matéria afetada ao Tema 1.039, e os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e destinaram-se a rediscutir matéria já decidida, sendo, assim, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento da tese para o Tema 1.039.