AREsp 1633943 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e refutou os argumentos da agravante, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA CUNHA LTDA; AGRAVADO: DAYSE COELHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lucros Cessantes, Habite Se
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lucros Cessantes Habite Se

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

AGRAVANTE

DAYSE COELHO DE ALMEIDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Termo final para cálculo de lucros cessantes: data da expedição/averbação do Habite-se vs data da escritura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e refutou os argumentos da agravante, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.