REsp 1926480 - DECISAO

REsp 1926480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não praticou omissão, tendo fundamentado claramente as questões discutidas; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Incidental De Exibição De Documentos, Falta De Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 389 Do STJ
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Embargos De Declaração Pedido Incidental De Exibição De Documentos Falta De Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do §1º do art. 100 da Lei 6.404/76 ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 incidência do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não praticou omissão, tendo fundamentado claramente as questões discutidas; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se