AREsp 1785375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: o embargante não demonstrou impugnação específica à fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a pretender a rediscussão da matéria, e não cabe ao STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO DANICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

PAULO DANICKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: o embargante não demonstrou impugnação específica à fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a pretender a rediscussão da matéria, e não cabe ao STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados