AREsp 1045278 - DECISAO

AREsp 1045278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque buscavam inovação recursal, apresentando matérias que não integraram a irresignação do recurso especial; diante da natureza restrita dos embargos de declaração, que se destinam apenas a corrigir vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não é admissível sua utilização para rediscutir questões já decididas ou introduzir novos argumentos.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Regulamento De Arrecadação Do ECAD
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Termo Inicial Da Correção Monetária Juros De Mora Regulamento De Arrecadação Do ECAD

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial
  2. 2 possível nulidade por sentença ilíquida
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque buscavam inovação recursal, apresentando matérias que não integraram a irresignação do recurso especial; diante da natureza restrita dos embargos de declaração, que se destinam apenas a corrigir vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não é admissível sua utilização para rediscutir questões já decididas ou introduzir novos argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.