AREsp 1736432 - ACORDAO

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Não se constataram no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Os embargantes buscavam, na verdade, modificação do julgado e novo exame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração. Além disso, o agravo interno não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Diante disso, rejeitam-se os embargos de declaração e afasta-se a aplicação de multa, por entender que não houve ato protelatório.

Parties
EMBARGANTE: AFONSO NEIRA ARIAS FILHO; EMBARGANTE: CÉLIA MARIA NEIRA ARIAS; EMBARGANTE: LYGIA MARIA DE MATTOS PIMENTA NEIRA; EMBARGANTE: RODRIGO NEIRA ARIAS; EMBARGADO: FÁBIO ROBERTO BISCA; EMBARGADO: JOELCIO BISCA JUNIOR; EMBARGADO: LUIZ CARLOS BISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AFONSO NEIRA ARIAS FILHO

EMBARGANTE

CÉLIA MARIA NEIRA ARIAS

EMBARGANTE

LYGIA MARIA DE MATTOS PIMENTA NEIRA

EMBARGANTE

RODRIGO NEIRA ARIAS

EMBARGANTE

FÁBIO ROBERTO BISCA

EMBARGADO

JOELCIO BISCA JUNIOR

EMBARGADO

LUIZ CARLOS BISCA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de novo exame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constataram no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Os embargantes buscavam, na verdade, modificação do julgado e novo exame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração. Além disso, o agravo interno não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Diante disso, rejeitam-se os embargos de declaração e afasta-se a aplicação de multa, por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa processual.