REsp 1916552 - DECISAO

REsp 1916552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se admite acolhimento dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Esther Handler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
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Parties

Esther Handler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indicação de dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se admite acolhimento dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se