REsp 1907831 - DECISAO

REsp 1907831 - DECISAO

Parties
Embargante: Município de São João D'Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Administrativo (honorários) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Interesse Recursal

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Parties

Município de São João D'Aliança

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 ausência de interesse recursal quanto à causalidade na fixação dos honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas para revisão de honorários fixados por equidade