REsp 1840872 - DECISAO

REsp 1840872 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao submeter embargos de declaração opostos contra decisão monocrática ao colegiado, em confronto com o art. 1.022 e o art. 1.024, §2º, do CPC/2015 e precedentes vinculantes; por isso, restou violado o princípio do esgotamento das instâncias e o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 599/602.

Parties
Recorrente: Maria Égia Chamma; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Competência Para Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Competência Para Julgamento Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias

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Parties

Maria Égia Chamma

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos de declaração contra decisão monocrática do relator
  2. 2 cabimento de agravo interno contra acórdão
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao submeter embargos de declaração opostos contra decisão monocrática ao colegiado, em confronto com o art. 1.022 e o art. 1.024, §2º, do CPC/2015 e precedentes vinculantes; por isso, restou violado o princípio do esgotamento das instâncias e o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 599/602.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 599/602