AREsp 1720058 - DECISAO

AREsp 1720058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, e os aclaratórios pretendiam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via.

Parties
Embargante: COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, e os aclaratórios pretendiam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deferido o pedido na Petição 00073448/2021 para determinar o desentranhamento da petição de EDcl à e-STJ Fls. 247/250