REsp 1902376 - DECISAO

REsp 1902376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade ou omissão no decisum recorrido: o Tribunal de origem havia julgado improcedentes os pedidos relativos aos medicamentos, mas, diante do registro superveniente na ANVISA e da aplicação da tese do Tema 990/STJ, houve reforma parcial do acórdão para reconhecer obrigação de cobertura a partir do registro, o que implicou redimensionamento da sucumbência; por serem os embargos utilizados para rediscutir o julgado e protelar o feito, aplicou‑se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Registro Superveniente, Cobertura De Medicamentos, Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Registro Superveniente Cobertura De Medicamentos Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 eficácia do registro superveniente na ANVISA para obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde
  3. 3 redimensionamento dos encargos de sucumbência em razão da reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade ou omissão no decisum recorrido: o Tribunal de origem havia julgado improcedentes os pedidos relativos aos medicamentos, mas, diante do registro superveniente na ANVISA e da aplicação da tese do Tema 990/STJ, houve reforma parcial do acórdão para reconhecer obrigação de cobertura a partir do registro, o que implicou redimensionamento da sucumbência; por serem os embargos utilizados para rediscutir o julgado e protelar o feito, aplicou‑se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante a pagar à ora embargada a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.