EREsp 1800699 - DECISAO

EREsp 1800699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões essenciais, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na inadmissibilidade de paradigma monocrático, na ausência de cotejo analítico e na inexistência de pré-questionamento sobre a aplicação do art. 99, §2º do CPC no acórdão embargado; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e o pedido de multa foi rejeitado por não estar demonstrada litigância de má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Assistência Judiciária Ao Espólio, Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Assistência Judiciária Ao Espólio Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando paradigmas são decisões monocráticas
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões essenciais, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na inadmissibilidade de paradigma monocrático, na ausência de cotejo analítico e na inexistência de pré-questionamento sobre a aplicação do art. 99, §2º do CPC no acórdão embargado; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e o pedido de multa foi rejeitado por não estar demonstrada litigância de má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé