EAREsp 1847861 - DECISAO

EAREsp 1847861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo
  3. 3 preclusão da insurgência posterior ao agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.