AREsp 1773433 - DECISAO

AREsp 1773433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, sendo intempestivos; além disso, segundos e terceiros embargos interpostos configuram duplicidade de recursos, sujeitando-se à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, pelo que não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JACIARA GONÇALVES DA SILVA; Parte Interessada (recorrente No Recurso Especial): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestivos E Preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Desconto Consignado, Limitação De 30%
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Desconto Consignado Limitação De 30%

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Parties

JACIARA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Parte Interessada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestivos E Preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração por protocolo após o prazo legal
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a segundos e terceiros embargos
  3. 3 alegada omissão sobre distinção entre empréstimo consignado e não consignado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, sendo intempestivos; além disso, segundos e terceiros embargos interpostos configuram duplicidade de recursos, sujeitando-se à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, pelo que não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.