REsp 1912502 - DECISAO

REsp 1912502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e os aclaratórios buscavam rediscutir tema já apreciado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configurando uso inadequado da via recursal.

Parties
Embargantes: LUIZ CARLOS LHACER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual

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Parties

LUIZ CARLOS LHACER E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 prequestionamento como requisito para interposição do recurso especial
  3. 3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e os aclaratórios buscavam rediscutir tema já apreciado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configurando uso inadequado da via recursal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.