REsp 1891169 - DECISAO

REsp 1891169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão impugnado; o julgado enfrentou a matéria pertinente, aplicando entendimento desta Corte que impede a retenção de honorários sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB em execuções contra a União, e o pleito de prequestionamento constitucional é inadequado perante o STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Em Execuções Contra a União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento De Matéria Constitucional Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao ingresso da OAB como amicus curiae
  2. 2 relação com o Tema 416/STF
  3. 3 omissão sobre coisa julgada em razão do título não fixar a vinculação da verba

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão impugnado; o julgado enfrentou a matéria pertinente, aplicando entendimento desta Corte que impede a retenção de honorários sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB em execuções contra a União, e o pleito de prequestionamento constitucional é inadequado perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.