AREsp 1728416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição suscitada em embargos de declaração
2. 2 possibilidade de suscitamento de matéria de ordem pública em embargos de declaração sem configurar inovação recursal
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento das questões suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição suscitada em embargos de declaração e, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, impõe-se a nulidade parcial do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a prescrição; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a assertiva de prescrição.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito da assertiva de prescrição.
• Publique-se.