EREsp 1915214 - DECISAO

EREsp 1915214 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial, pois o servidor havia falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento e, assim, o benefício reconhecido no título executado não se incorpora à pensão, que tem como base os vencimentos recebidos em vida pelo de cujus.

Parties
Servidor Falecido: Expedito Justino da Silva; Sindicato: sindicato autor da ação de conhecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Incorporação De Benefício Previdenciário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Legitimidade Sindical Substituição Processual Incorporação De Benefício Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Expedito Justino da Silva

Servidor Falecido

sindicato autor da ação de conhecimento

Sindicato

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se o benefício reconhecido em ação coletiva incorpora-se à pensão quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial, pois o servidor havia falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento e, assim, o benefício reconhecido no título executado não se incorpora à pensão, que tem como base os vencimentos recebidos em vida pelo de cujus.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.