AREsp 1267434 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão foi publicado em 2/3/2021, o prazo esgotou-se em 4/3/2021, e os embargos foram interpostos em 5/3/2021, sendo, portanto, intempestivos.

Parties
Embargante: GILMAR ANTUNES OLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTUNES OLARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (2 dias)
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação da tempestividade no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão foi publicado em 2/3/2021, o prazo esgotou-se em 4/3/2021, e os embargos foram interpostos em 5/3/2021, sendo, portanto, intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.